Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0540/12
Data do Acordão:09/11/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:MEDICAMENTO GENÉRICO
FIXAÇÃO DE PREÇOS
FUMUS BONI JURIS
Sumário:I - Apesar das normas trazidas pela Lei n° 62/2011 excluírem que nos actos de autorização de PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis.
II - A eliminação dessas dúvidas exige interpretações e raciocínios complexos e, por isso, a mera emergência daquela lei não tomou logo evidente a improcedência da acção em que se impugnem actos sobre PVP somente com base na violação de patentes.
III - Sendo assim, não pode dizer-se que um pedido de suspensão de eficácia ligado a tal acção careça de fumus boni iuris por a causa principal estar manifestamente carecida de fundamento.
Nº Convencional:JSTA000P14491
Nº do Documento:SA1201209110540
Data de Entrada:06/22/2012
Recorrente:D... E A....
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ECONOMIA DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: