Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO
INDEFERIMENTO TÁCITO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - A impugnação judicial é o meio processual adequado à discussão da legalidade de actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, estando o recurso contencioso [actual acção administrativa especial] reservado à apreciação da legalidade de actos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (cfr. as als. d) e p) do nº 1 do art. 97° do CPPT e a al. j) do art. 101° da LGT).
III - Para operar a convolação para a forma processual adequada é necessário que seja viável o prosseguimento do processo nessa forma adequada, designadamente que a respectiva petição haja sido apresentada tempestivamente para efeitos desta nova forma processual.
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