Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
PROCEDIMENTO
CLÁUSULA ANTI-ABUSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - A AT pretendeu apenas ajustar a situação relacionada com as relações comerciais com a G… em função daquilo que representa actuação da ora Recorrente nesta sede, até por referência ao que se passava com a actividade paralela desenvolvida com entidade terceira, considerando que existe uma componente de prestação de serviços contemplada no contrato existente entre as partes, situação também incontornável na relação com a G… e que se mostra camuflada no âmbito dos referidos “descontos especiais”.
III - Ora, tais descontos, de acordo com a prova apurada nos autos, consubstanciam verdadeiros abatimentos ao preço dos produtos adquiridos pela ora Recorrente, que depois revende a clientes que não possuíam facturação centralizada na G…, ou seja, aqueles cuja facturação era efetuada directamente pela Recorrente, sendo esta, contudo, obrigada, por um lado e como consequência dos Contratos de Condições Comerciais acordados com a G…, a praticar as condições contratuais definidas nestes e, por outro lado, e como consequência dos factores específicos ao mercado dos iogurtes e ao próprio produto a praticar os descontos que em cada momento viabilizavam a venda.
IV - Assim, os descontos especiais só funcionavam em relação a vendas feitas pela ora Recorrente aos seus clientes e facturadas pela mesma e em que era praticado um desconto superior aos 25% obtido no momento da aquisição dos produtos, procedendo a G… a um desconto adicional, ou seja, a um abatimento ao preço praticado.
V - Tendo os descontos especiais em apreço a finalidade descrita e estando em causa apenas a relação entre a ora Recorrente e os seus clientes próprios no sentido de que a facturação é feita pela própria Recorrente, cai por terra o pressuposto subjacente à tributação apontada nos autos relacionada com a prestação de serviços por parte da primeira no âmbito das tarefas desenvolvidas nas áreas das vendas, comercialização e distribuição de produtos a clientes da G…, dado que, afinal, os descontos especiais só funcionam nas situações em que estão em causa clientes que não são da G… .
VI - Diga-se ainda que, mesmo que os valores em causa, nos moldes preconizados pela AT, configurassem a remuneração de “prestações de serviços” realizadas pela ora Recorrente, objecto de tributação à taxa normal, a taxa de imposto aplicável a tais operações manter-se-ia igualmente neutra na esfera das entidades envolvidas - a I… e a G… - bem como na esfera do Estado.
