Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO
DESPESAS
II - Poderão ser, como antes definidas no Regime do Arrendamento Urbano, art. 11.º, despesas efectuadas com obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública, e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; obras de conservação extraordinária – de reparação de defeitos de construção do prédio ou supervenientes; ou até de beneficiação do imóvel, mas sempre com repercussão no imóvel e na susceptibilidade de ele gerar rendimentos.
III - Não se incluem em tais despesas aquelas que se destinam a fazer uma gestão do seu património do contribuinte.
