Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013167
Data do Acordão:11/02/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação administrativa extingue o acto anteriormente praticado, eliminando-o da ordem juridica. Assim, privado o recurso contencioso do seu objecto, configura-se a impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010437
Nº do Documento:SA119791102013167
Data de Entrada:05/15/1979
Recorrente:FABRICA DE PREPARAÇÃO DE TECIDOS A INVENCIVEL LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2793
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.