Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008599
Data do Acordão:11/09/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OLEO DE AMENDOIM
Sumário:As taxas previstas no despacho ministerial de
25 de Maio de 1943 e na Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, são devidas pelo lançamento no mercado dos oleos ali referidos, quer simples, quer incorporados em oleo alimentar.
Nº Convencional:JSTA00016299
Nº do Documento:SA119721109008599
Data de Entrada:01/03/1972
Recorrente:CUF SARL
Recorrido 1:JUNTA NAC DO AZEITE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1171
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP JUNTA NAC DO AZEITE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:DN DE 1943/05/25.