Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO ANULATÓRIO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
II - É aqui aplicável o regime jurídico do CPTA que, em matéria de execução de sentenças administrativas, dispõe que é competente para a apreciar o tribunal que tiver proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição, e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo. (art.s 164º, n.ºs 1 e 2, e 176º, n.ºs 1 e 2, do CPTA.
