Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PENA DE EXPULSÃO
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
INFRACÇÃO PENAL
ATENUANTE ESPECIAL
CONFISSÃO ESPONTANEA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
CODIGO DE PROCESSO PENAL
BOM COMPORTAMENTO ANTERIOR
PROCESSO DISCIPLINAR
PROCESSO PENAL
-Lei 78/77, de 17/II que o aprovou, o anterior so era aplicavel ate ao transito em julgado dos processos naquela situação e os efeitos do caso julgado so se produzem depois de isso se verificar.
II - Face a autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo crime, a absolvição neste processo por falta de prova não constitui caso julgado naquele, atenta a diferente natureza da qualificação juridica e maior rigor dos requisitos de prova no processo criminal.
III - Interpretado o despacho recorrido no sentido de que apenas se pretendeu concordar com a proposta e conclusões do parecer que a apreciou, confirmado pela autoridade recorrida, na resposta ao recurso contencioso, e de concluir que na aplicação da pena se tiveram em consideração as circunstancias atenuantes constantes daquela proposta.
IV - Não era de considerar verificada a circunstancia atenuante do bom comportamento anterior com base em informação prestada tendo em vista averiguar se o arguido tinha ou não boas informações dos seus superiores, circunstancia tambem, como aquela, considerada atenuante da responsabilidade disciplinar.
V - O bom comportamento so deve ser considerado relevante quando a pratica da infracção se deve mais a razões ocasionais que ao fundo perigoso da personalidade do arguido.
VI - Traduz-se em erro acerca dos pressupostos de facto em que assentou a decisão a não consideração de situação susceptivel de integrar circunstancia atenuante prevista na lei e a qual se deve atender na determinação da pena disciplinar aplicavel.
VII - So e relevante a confissão dos factos imputados ao arguido quando eles não tenham sido provados por outros meios e antes apurados atraves dela.
VIII - Não existe erro acerca dos pressupostos de facto quando se conclui que a decisão assentou nos que se consideram provados e que o recorrente não os informou.
IX - E de considerar correctamente enquadrada no preceito que preve a pena de expulsão da
P.S.P. a conduta do guarda desta cooperação que pos em causa, gravemente, a sua dignidade e prestigio, bem como da função policial.
CPP87 ART7 N1.
D 40118 DE 1955/04/06 ART4 ART31.
