Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024036
Data do Acordão:06/30/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
DIREITO DE SEQUELA
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - As quotizações para o Fundo de Desemprego constituiam impostos indirectos que foram abolidos.
II - O prazo de prescrição dessas quotizações para o Fundo de Desemprego computa-se nos termos constantes dos arts. 48 da LGT, 5, n. 2 do DL n. 398/98, de 17/12 e 53 n. 2 da Lei n. 87-B/98, de 31.12.
III - O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do
DL n. 103/80, de 9/5 é um privilégio imobiliário geral e não goza do direito de sequela.
IV - O terceiro adquirente da coisa abrangida por esse privilégio imobiliário geral pode opor o seu direito real de gozo ao credor Previdência Social.
Nº Convencional:JSTA00051946
Nº do Documento:SA219990630024036
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:NEGRÃO , MIGUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 2J DE 1999/02/28 PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART259.
CPC96 ART684 ART684-A ART676 N1.
DL 140-D/86 DE 1986/06/04 ART3 ART19.
LGT98 ART48.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART53 N2.
DL 103/80 DL 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART12 ART731 ART735 N3 ART743 ART749 ART750 ART751.
CIRS88 ART104.
CIRC88 ART93.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART14 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22928 DE 1999/04/28.
AC STA PROC24028 DE 1999/06/16.
AC STA PROC19748 DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG326 E AP-DR DE 1998/03/13 PAG955.
AC STA PROC23147 DE 1999/01/13.
AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.
AC STA PROC23145 DE 1999/04/21.
AC STJ DE 1993/05/20 IN CJ - ACÓRDÃOS DO STJ 1993 TII PAG113.
AC STJ DE 1995/01/17 IN CJ - ACÓRDÃOS DO STJ 1995 TI PAG27.
AC STA DE 1972/06/14 IN AP-DG DE 1973/12/10 PAG536 E AD N131 PAG1569.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED VII PAG565.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG500 PAG501.