Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014549
Data do Acordão:06/08/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA
SOCIEDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE NAVIOS
ASSISTENCIA TECNICA
ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
Sumário:Estão sujeitas a contribuição industrial as sociedades ou associações, mesmo em representação da sede principal no estrangeiro, que se dedicam a classificação de navios, assistencia tecnica e informativa, peritagens, etc., no trafico maritimo.
Nº Convencional:JSTA00020188
Nº do Documento:SA219660608014549
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LLOYD'S REGISTER OF SHIPPING
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:41
Referência Publicação 1:AD N56-57 ANOV PAG1075
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 5703 DE 1919/05/10.
PORT 2785 DE 1921/06/11.
D 15452 DE 1928/04/09.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27 ART48.
D 18222 DE 1930/04/19.
D 22362 DE 1933/03/28.