Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014549 |
| Data do Acordão: | 06/08/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INCIDENCIA SOCIEDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE NAVIOS ASSISTENCIA TECNICA ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO |
| Sumário: | Estão sujeitas a contribuição industrial as sociedades ou associações, mesmo em representação da sede principal no estrangeiro, que se dedicam a classificação de navios, assistencia tecnica e informativa, peritagens, etc., no trafico maritimo. |
| Nº Convencional: | JSTA00020188 |
| Nº do Documento: | SA219660608014549 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LLOYD'S REGISTER OF SHIPPING |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 41 |
| Referência Publicação 1: | AD N56-57 ANOV PAG1075 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 5703 DE 1919/05/10. PORT 2785 DE 1921/06/11. D 15452 DE 1928/04/09. D 16731 DE 1929/04/13 ART27 ART48. D 18222 DE 1930/04/19. D 22362 DE 1933/03/28. |