Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
DÍVIDA DO ESTADO
VENCIMENTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
II - De acordo com o art.º 34º, nº 3, do DL nº 155/92, de 28/7, o pagamento das obrigações resultantes dos encargos relativos a anos anteriores e deles transitados, prescreve no prazo de três anos, “a contar da data em que efectivamente se constituiu o efectivo dever de pagar”.
III - Tal normativo respeita a dívidas exigíveis já efectivamente liquidadas e que não foram pagas no momento em que se venceu a obrigação.
IV - Sendo assim, e sendo que o Acórdão exequendo – que anulou o acto que recusou o pagamento de um quantitativo devido a título de compensação de produtividade - foi proferido em 22/02/2001 e transitou em 13/03/2001 e que, perante a recusa da Administração em executá-lo, foi requerida a sua execução judicial em 15/07/2002 é manifestamente evidente que não ocorreu a prescrição dos juros de mora uma vez que o respectivo prazo só poderá começar a contar-se a partir da data do trânsito da decisão anulatória.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART34 N3.
