Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002315
Data do Acordão:05/25/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Sumário:I - A inconstitucionalidade de um diploma legal e fundamento de oposição nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - O Decreto-Lei 374-L/79, de 10-9, não e inconstitucional.
III - Assim, são perfeitamente legais as taxas cobradas ao abrigo deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00005370
Nº do Documento:SA219830525002315
Data de Entrada:06/17/1982
Recorrente:SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:301
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
CONST76 ART167 O ART168 N1 ART170 N1 ART207.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.
AC STA PROC2193 DE 1983/05/04.
AC STA PROC1803 DE 1982/03/18.
AC STA PROC2139 DE 1983/01/10.
AC STA PROC2358 DE 1983/02/09.
AC STA PROC2240 DE 1983/02/17.
AC STA PROC1881 DE 1983/03/09.
AC STA PROC15522 DE 1983/02/10.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20 ACTA1.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG577 PAG582.
PITTA E CUNHA CURSO DE DIREITO FISCAL IN CTF 1974 PAG67-68.