Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046051
Data do Acordão:03/06/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO.
IMPUGNAÇÃO E DESPACHO DO RELATOR NA SECÇÃO.
Sumário:I - De um despacho proferido pelo relator na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo cabe reclamação para a conferência e não recurso para o respectivo Pleno.
Nº Convencional:JSTA0007610
Nº do Documento:SAP20070306046051
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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