Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046051 |
| Data do Acordão: | 03/06/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO. IMPUGNAÇÃO E DESPACHO DO RELATOR NA SECÇÃO. |
| Sumário: | I - De um despacho proferido pelo relator na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo cabe reclamação para a conferência e não recurso para o respectivo Pleno. |
| Nº Convencional: | JSTA0007610 |
| Nº do Documento: | SAP20070306046051 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |