Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006850
Data do Acordão:07/24/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
INTIMAÇÃO PARA FAZER OBRAS
PREDIO URBANO
SALUBRIDADE
PREDIO EM RUINA
Sumário:Não e de decretar a suspensão da executoriedade do acto administrativo que ordena a realização de determinadas obras num predio urbano por se encontrarem gravemente afectadas as condições de salubridade, solidez e segurança do predio e dos seus ocupantes.
Nº Convencional:JSTA00022507
Nº do Documento:SA119640724006850
Recorrente:FERREIRA , MARIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:74
Referência Publicação 1:AD N36 ANOIII PAG1488
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART50 N5 ART51 N18 ART820 PARUNICO N6.
RSTA57 ART60.