Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
SENTENÇA
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033468 |
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| Data do Acordão: | 01/11/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO SENTENÇA OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | Se o recorrente não ataca o juízo decisório da sentença, não intentando demonstrar que as suas bases são erróneas, ignorando por completo o decidido e respectivos fundamentos, o recurso é manifestamente improcedente, por serem impertinentes as respectivas alegações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039760 |
| Nº do Documento: | SA119940111033468 |
| Data de Entrada: | 01/04/1994 |
| Recorrente: | SANTOS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CHEFE REPARTIÇÃO IDENTIFICAÇÃO CENT REGIONAL SEGURANÇA SOCIAL SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
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Texto Integral