Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000927
Data do Acordão:03/28/1957
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
LIMAS
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
Sumário:A interposição de um recurso hierarquico e fixada pela data de apresentação do respectivo requerimento, e o prazo e de vinte dias, o mesmo que a lei marca para os recursos directos de anulação, desde que outro não esteja legalmente fixado.
Nº Convencional:JSTA00000330
Nº do Documento:SAP19570328000927
Data de Entrada:06/08/1956
Recorrente:JOÃO LOUREIRO LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:37
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4699.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.