Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DE JULGAMENTO
II – Os arts. 95º nº2 do CPTA e 660º nº2 do CPC inscrevendo-se nos respectivos diplomas, na fase da decisão em primeira instância, não se aplicam aos Tribunais de recurso, cuja actividade está vinculada ao conhecimento do objecto do recurso, dentro dos limites objectivos legalmente impostos, designadamente dos que resultam, desde logo, do valor da causa, da natureza da matéria, das conclusões vertidas nas alegações de recurso.
III – O recorrente ao discordar da decisão do Tribunal Pleno sobre a qualificação jurídica dos factos apurados o que está a defender é que se está perante um erro de direito, o qual não consubstancia omissão de pronúncia.
