Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018807 |
| Data do Acordão: | 02/23/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | EXPULSÃO DE MERCADO PROCESSO SANCIONATORIO AUDIÇÃO DO ARGUIDO NULIDADE INSUPRIVEL VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - A pena de expulsão de mercado, prevista no artigo 58, al. f), do Regulamento dos Mercados de Setubal, so pode ser aplicada mediante processo de inquerito com audiencia do infractor, nos termos do artigo 61 do mesmo Regulamento. II - Se isso não acontecer, verifica-se uma nulidade insuprivel, que conduz ao vicio de forma, o qual afecta tambem a outra parte da deliberação impugnada, que, na sequencia da referida expulsão, atribui uma mesa do mercado a outra pessoa. |
| Nº Convencional: | JSTA00002669 |
| Nº do Documento: | SA119840223018807 |
| Data de Entrada: | 04/14/1983 |
| Recorrente: | LOPES , RITA - CM DE SETUBAL |
| Recorrido 1: | SOUSA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1111 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | RGU DOS MERCADOS MUNICIPAIS DE SETUBAL ART20 ART58 F ART61. DL 220/76 DE 1976/03/29 ART2 ART3 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1194. |