Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011277
Data do Acordão:03/18/1981
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO ADMINISTRATIVO
OPERAÇÃO MATERIAL
LIQUIDAÇÃO
ACTO APARENTE
Sumário:A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
Nº Convencional:JSTA00001705
Nº do Documento:SAP19810318011277
Data de Entrada:07/26/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ANTONIO CORREIA DA SILVA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:104
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1342.