Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013089 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - É à luz dos arts. 20 e 30 do CSISSD que se há-de buscar o critério de determinação da matéria colectável em sede de imposto sucessório. II - Sendo a sentença omissa quanto à factualidade em que tal critério há-de assentar, impõe-se a sua revogação para ampliação da matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033023 |
| Nº do Documento: | SA219910515013089 |
| Data de Entrada: | 11/07/1990 |
| Recorrente: | MARQUES , CARMINDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 571 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 ART30 ART87. |
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Texto Integral