Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
II - A desconformidade dessas normas com o direito comunitário é questão de que os tribunais nacionais conhecem por dever de ofício.
III - Não estabelecendo a sentença recorrida matéria de facto bastante para que o tribunal de recurso se pronuncie sobre tais questões, designadamente, por não identificar as normas ao abrigo das quais se procedeu à liquidação, deve ser mandada ampliar, de modo a constituir base suficiente para aquela apreciação.
IV - O dever de o juiz discriminar a matéria de facto provada e a não provada, previsto no nº 2 do art. 142º do C.P.T., não impõe a tomada de posição sobre toda a matéria alegada, devendo o juiz seleccionar apenas a que interessa para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis de direito.
CPC96 ART511 N1 ART660 N2.
DL 15/87 DE 1987/01/17 ART13.
DL 235/88 DE 1988/07/05 ART1.
DL 544/77 DE 1977/12/31 ART1.
DL 19/79 DE 1979/02/01 ART1.
T CEE ART9 ART12.
