Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004783
Data do Acordão:06/01/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:AGRAVO
ALEGAÇÕES
JUSTO IMPEDIMENTO
Sumário:Alegado justo impedimento da apresentação tempestiva das alegações de agravo perante o tribunal a quo, e a este que compete decidir dessa materia antes da subida do recurso.
Nº Convencional:JSTA00026430
Nº do Documento:SA119560601004783
Recorrente:ASCENSÃO , JOÃO
Recorrido 1:PRES DA CM DE GAVIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART146 PAR2 ART690 ART741.