Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013267
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
PARECER VINCULATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
DESVIO DE PODER
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressupostos do acto praticado no seu exercicio.
II - E porem vinculado quanto a forma do mesmo acto dado que este tem de ser precedido de parecer emitido pela entidade competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, e deve ser fundamentado.
III - Os actos praticados no exercicio de poderes discricionarios são contenciosamente impugnaveis por desvio de poder ou por erro de facto nos pressupostos.
IV - Gozando os actos administrativos da presunção da legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto, incumbe ao recorrente o onus de demonstrar que os factos não são verdadeiros.
Nº Convencional:JSTA00008644
Nº do Documento:SA119800306013267
Data de Entrada:05/31/1979
Recorrente:J DIAS & SANTOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1338
Referência Publicação 1:AD N224 ANOXIX PAG996
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/03/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
LOSTA56 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11919 DE 1979/07/26.