Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004061
Data do Acordão:10/20/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Comete uma tentativa de delito de descaminho o recebedor de mercadoria que vicia um documento apresentado a alfandega com o fim de conseguir redução do montante dos impostos municipais devidos, sem que tivesse alcançado o seu proposito em virtude da intervenção da autoridade aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00021930
Nº do Documento:SA419651020004061
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MEDEIROS , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Indicações Eventuais:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 1:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART15 N2 ART17 ART41 ART43.
REFORMA ADUANEIRA ART94 PAR2.