Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004061 |
| Data do Acordão: | 10/20/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | Comete uma tentativa de delito de descaminho o recebedor de mercadoria que vicia um documento apresentado a alfandega com o fim de conseguir redução do montante dos impostos municipais devidos, sem que tivesse alcançado o seu proposito em virtude da intervenção da autoridade aduaneira. |
| Nº Convencional: | JSTA00021930 |
| Nº do Documento: | SA419651020004061 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MEDEIROS , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Indicações Eventuais: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 1: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART12 ART15 N2 ART17 ART41 ART43. REFORMA ADUANEIRA ART94 PAR2. |