Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO.
II - Qualquer cidadão médio minimamente informado, a partir do conhecimento de suspeitas de prática de irregularidades que lhe é atribuída (embora o cotejo de consequências não possa ser logo avaliado), ficaria desde então em condições de poder formular um juízo sobre a qualificação de tais factos como eventualmente geradores de responsabilidade civil, independente do desenrolar do processo criminal instaurado, com vista a apurar da verificação de tais irregularidades.
III - Assim, tendo aquele conhecimento ocorrido a 12/JUL/89, e pese embora o inquérito criminal tenha sido arquivado em 24/OUT/99, por haver prescrito o procedimento criminal, quando a acção foi instaurada em 2/OUT/02, havia muito que tinha decorrido o prazo de prescrição.
