Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011103
Data do Acordão:04/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO DEFINITIVO
DIRECTOR GERAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Os despachos dos directores-gerais, quando não proferidos por delegação, não são susceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00010824
Nº do Documento:SA119780427011103
Data de Entrada:11/22/1977
Recorrente:ALVES , VIRTUDE E OUTROS
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO DO MEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:708
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO DO MEIC DE 1977/09/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.