Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEITOS LOCAIS
PERDA DE MANDATO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CULPA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - É irrelevante que o Mº Pº, antes de instaurar a acção tendente à perda de mandato de um vereador que deixara transcorrer aquele prazo, lhe tenha concedido mais vinte dias para apresentar a declaração em falta – o que ele entretanto fez.
III - Ao dizer na sua contestação que, dentro do prazo de trinta dias referido em I, entregara a declaração nos serviços camarários e confiara que eles a enviariam ao Tribunal Constitucional, o réu alegou factos tendentes a justificar a sua omissão e a afastar a sua culpa.
IV - Os juízos acerca da realidade de tais factos e da sua aptidão desculpante incidem sobre matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.
V - Se o julgamento de facto não abrangeu a factualidade alegada pelo réu com vista à justificação da sua culpa – culpa esta que aparentemente fluiria da notificação pessoal do réu e do seu posterior incumprimento – tem de se proceder à ampliação da decisão de facto, pois não é possível emitir uma pronúncia «de jure» sem que antes se indague e resolva se houve, ou não, culpa do obrigado.
CPC96 ART712 ART729 ART730.
CCIV66 ART342 ART799 ART808.
