Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
INCENTIVOS
FUNDOS COMUNITÁRIOS
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0550/16.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA INCENTIVOS FUNDOS COMUNITÁRIOS PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir revista se está em causa a aplicação, ou não, no caso, do Regulamento (CE EURATOM) nº 2988/95, a qual reveste relevância jurídica na interpretação e aplicação de normas comunitárias em matéria de prescrição, não respeitando apenas ao caso dos autos, tal como o mesmo se apresentou concretamente, sendo susceptível de se replicar em outros casos semelhantes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28636 |
| Nº do Documento: | SA1202112090550/16 |
| Data de Entrada: | 07/09/2021 |
| Recorrente: | A................. - RL |
| Recorrido 1: | AICEP – AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral