Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003071
Data do Acordão:03/12/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO JUDICIAL
Sumário:A impugnação judicial e um recurso, pelo que o prazo para a sua dedução e judicial, a que se aplica o art. 144, n. 3, do Codigo de Processo
Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00005677
Nº do Documento:SA219860312003071
Data de Entrada:02/08/1985
Recorrente:TELVI SOC ELECTRICA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:331
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 A H ART62 N1 A ART69 ART71.
CIT66 ART41 PAR3.
CPCI63 ART3 ART5.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3304 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3306 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3131 DE 1985/11/13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1969 8ED PAG1163.
MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1945 PAG322.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO 1981 PAG239.