Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020635
Data do Acordão:10/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
CITAÇÃO
NULIDADE SECUNDÁRIA
FALTA DE CITAÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
OBRIGAÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O uso indevido da citação postal em vez da pessoal por funcionário não integra o vício da falta de citação mas da nulidade.
II - A falta de citação não é fundamento de oposição à execução fiscal.
III - A responsabilidade subsidiária pelas contribuições para a Segurança Social está prevista no art. 13 do
D.L. n. 103/80, de 9/5 e não no art. 13 do C.P.T..
IV - A obrigação referida no item anterior rege-se pela lei sob cujo domínio tenham ocorrido e completado os factos integrantes dos seus pressupostos legais.
Nº Convencional:JSTA00045445
Nº do Documento:SA219961029020635
Data de Entrada:03/27/1996
Recorrente:OLIVEIRA , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/10/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART20 ART268 N3 N4 N5.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
DL 103/80 DE 1980/05/05 ART13.
CPTRIB91 ART2 F ART13 ART22 ART62 N2 N3 ART120 ART123 N1 C ART251 N1 A N2 N4 ART275 N3 ART285 ART286 N1 H.
CPC61 ART153 ART195 N1 ART198 N2 ART199 ART201 N2 ART228-A ART238-A ART446.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/05/10 IN AD N331 PAG939.
AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PAG188.
AC STA PROC15866 DE 1996/03/06.
AC STA PROC19232 DE 1995/07/05.
AC STA PROC17388 DE 1994/10/19.
AC STA PROC14930 DE 1995/03/02.
AC STA PROC18268 DE 1995/04/26.
AC STA DE 1989/02/01 IN CTF N356 PAG209.
AC STA DE 1992/01/29 IN AP-DR 1993/04/15.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG245.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1968 PAG99.