Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004500 |
| Data do Acordão: | 11/25/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANAÇÃO RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - A contrariedade judicial da posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das Contribuições e Impostos - instituição que perdurou ate a entrada em vigor da Lei de Processo - e sempre determinativa de recurso obrigatorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00011809 |
| Nº do Documento: | SA219871125004500 |
| Data de Entrada: | 03/06/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOAPECUR-SOC AGRO-PECUARIA DE RESENDE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1218 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART205 N3 ART206 N2. CPCI63 ART256 ART269. LPTA85 ART131 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4084 DE 1987/06/24. |
| Aditamento: | A falta de "vista" ao representante da Fazenda Publica constitui mera irregularidade processual. |