Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012672
Data do Acordão:09/26/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
ACTO TRIBUTARIO
ACTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO INTERNO
CASO RESOLVIDO
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:I - As liquidações tributarias efectuadas pelos serviços aduaneiros são actos administrativos que definem com valor externo, a situação juridica do contribuinte, constituindo-se em caso resolvido quando verificados os respectivos pressupostos de preclusão.
II - O despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que se pronuncia sobre requerimentos fundados em questões admissiveis com fundamento de reclamação, impugnação ou recurso a interpor contra as referidas liquidações presume-se mero acto interno, como tal irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00031774
Nº do Documento:SA219900926012672
Data de Entrada:05/16/1990
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/04/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPCI63 DE 1963/04/27 ART3 ART4 ART5 ART77 ART89.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART52 N24.
RIS26 DE 1926/11/20 ART42.
CIVA84 DE 1984/12/26 ART27 N3 ART90 N1.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
ETAF84 ART68 N1 A.
CONST89 ART106 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/31 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1978/05/11 IN AP DR IIS PAG791.
AC STA DE 1982/02/22 IN AD N276 PAG1431.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
SA GOMES LIÇÕES CTF N307-307 PAG206.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG163 PAG260.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG113 PAG494 PAG500.