Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024041
Data do Acordão:12/15/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:AUMENTO DE CAPITAL
EMISSÃO DE ACÇÕES
ACÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:Sendo representado por acções ao portador o capital de uma sociedade, o aumento do capital mediante emissão de acções reservada parcialmente a accionistas envolve a impossibilidade de pre-determinação do numero dos respectivos subscritores, tornando-se, por isso, necessaria, a autorização prevista no artigo 1, n. 1, alinea a), combinado com o artigo 2, do Decreto-Lei n. 371/78, de 30 de Novembro.
Nº Convencional:JSTA00021481
Nº do Documento:SA119881215024041
Data de Entrada:06/23/1986
Recorrente:SOCIEDADE INDUSTRIAL FARMACEUTICA SARL
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6072
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1986/05/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:DL 371/78 DE 1978/11/30 ART1 N1 A ART2 ART18.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART89.
DL 408/82 DE 1982/09/29.
ETAF84 ART6.