Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
AJUSTE DIRECTO
PRAZO DE CONSTRUÇÃO
II - Tendo surgido dúvidas quanto à extensão de prazos previstos, quando os concorrentes, por razões de urgência, apresentaram propostas suprimindo uma das fases do concurso e ambos oferecendo prazos que, pelo menos aparentemente, se não ajustavam à consulta da Administração, devia esta ter oficiado aos concorrentes consultados, e não só a um deles, como foi o caso, assim sendo violado o princípio referido em I, o que é fundamento para a anulação contenciosa do acto recorrido.
CONST97 ART13.
