Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0231/08 |
| Data do Acordão: | 04/03/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS APOIO JUDICIÁRIO |
| Sumário: | Não se assume como de especial relevância jurídica e social a revista onde se pretende questionar o Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, que, com base no quadro factual apurado, concluiu que os requerentes do apoio judiciário não preenchiam o requisito de insuficiência económica, previsto no art.º 8 da Lei 34/2004, de 10/XI. |
| Nº Convencional: | JSTA0008949 |
| Nº do Documento: | SA1200804030231 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | C... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |