Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0231/08
Data do Acordão:04/03/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:Não se assume como de especial relevância jurídica e social a revista onde se pretende questionar o Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, que, com base no quadro factual apurado, concluiu que os requerentes do apoio judiciário não preenchiam o requisito de insuficiência económica, previsto no art.º 8 da Lei 34/2004, de 10/XI.
Nº Convencional:JSTA0008949
Nº do Documento:SA1200804030231
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:C...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: