Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006694
Data do Acordão:04/24/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
CONCURSO DOCUMENTAL
TEMPO DE SERVIÇO
VÍCIO DE FORMA
Sumário:Num concurso documental para efeito de promoção à classe imediata constitui vício de forma a falta de documentos indispensáveis à apreciação pelo júri do tempo e qualidade do serviço prestado por cada um dos concorrentes e que servirá de base
à respectiva graduação.
Nº Convencional:JSTA00022076
Nº do Documento:SA119640424006694
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:RIBEIRO , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:32
Referência Publicação 1:AD N32-33 ANOIII PAG1010
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.