Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006694 |
| Data do Acordão: | 04/24/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO CONCURSO DOCUMENTAL TEMPO DE SERVIÇO VÍCIO DE FORMA |
| Sumário: | Num concurso documental para efeito de promoção à classe imediata constitui vício de forma a falta de documentos indispensáveis à apreciação pelo júri do tempo e qualidade do serviço prestado por cada um dos concorrentes e que servirá de base à respectiva graduação. |
| Nº Convencional: | JSTA00022076 |
| Nº do Documento: | SA119640424006694 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 32 |
| Referência Publicação 1: | AD N32-33 ANOIII PAG1010 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |