Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019032 |
| Data do Acordão: | 07/11/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO AUTOR DO ACTO RECORRIDO SUSTENTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE HOSPITAL |
| Sumário: | I - A apresentação da petição do recurso contencioso directo deve ser feita perante a autoridade que praticou o acto impugnado, a fim de possibilitar, em tempo util, o exercicio da sua competencia quanto a sustentação ou revogação do acto. II - E irrelevante a apresentação da petição de recurso de um acto do Secretario de Estado da Saude no Hospital onde o recorrente trabalhava e daqui remetida directamente ao Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00015052 |
| Nº do Documento: | SA119850711019032 |
| Data de Entrada: | 06/01/1983 |
| Recorrente: | GANDRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2616 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1983/02/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1. RSTA57 ART2 N2 ART57 PAR3 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/02/13 IN RLJ ANO114 PAG150. |