Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019588
Data do Acordão:10/25/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
KNOW-HOW
TRANSFERÊNCIA
Sumário:A transmissão de conhecimento técnicos - Know-how - pagos pelo adquirente à transmitente gera rendimentos nesta sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6, n. 10, do Código de Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00043267
Nº do Documento:SA219951025019588
Data de Entrada:06/07/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FORD LUSITANA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1995/02/21 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3101 DE 1985/11/13 IN AD N291 PAG291.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N179 PAG1440.
AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337/339 PAG388.
AC STAPLENO DE 1991/02/20 IN AD N371 PAG1222.
Referência a Doutrina:MANUEL PIRES DA DUPLA TRIBUTAÇÃO JURIDÍCA INTERNACIONAL SOBRE O RENDIMENTO LISBOA 1984 PAG657.