Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
SISA
II - Se a factualidade fixada pela 1ª instância não permite conhecer, como impunha o nº 2 do art. 715º do CPC, das questões que a sentença não apreciou por as ter considerado prejudicadas pela solução dada ao litígio, impõe-se ordenar a baixa do processo para tais questões ali serem conhecidas, após a fixação da pertinente matéria de facto.
CPC96 ART660 N2 ART661 N1 ART668 N1 D ART715 N1 N2 ART731 N1 ART744 N1 ART498 N4
CIMSISD91 ART57 ART111 PAR3
LGT98 ART43 ART100
ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG53.
