Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
II - As execuções fiscais dessas dívidas são regidas, no plano substantivo, pelas regras de direito privado, sendo, em consequência, aplicáveis as disposições do Código Civil.
III - Em processo de execução fiscal, a AF ou qualquer outra entidade que possa legalmente utilizar esse processo não tem que requerer a citação do executado, podendo até dizer-se que, no sistema legal, o próprio título executivo incorpora, ao menos tacitamente, o pedido ou requerimento de citação do executado.
IV - Assim, será de aplicar o disposto no artigo 323.º, n.º 2 do Código Civil, considerando-se interrompida a prescrição, findo o prazo de cinco dias, após a autuação do processo executivo, com os efeitos decorrentes do artigo 327.º do mesmo Código.
