Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
VEÍCULO LIGEIRO
PASSAGEIRO
PORTAGEM
CIRC ART 88 N 3 e 5
CIRC ART 88 N 5
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0183/23.1BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/23/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | IRC TRIBUTAÇÃO AUTONOMA VEÍCULO LIGEIRO PASSAGEIRO PORTAGEM |
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| Sumário: | Os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071846 |
| Nº do Documento: | SAP202405230183/23 |
| Recorrente: | A… SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | DECISÃO ARBITRAL CAAD |
| Decisão: | NEGAR PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC |
| Área Temática 2: | IRC |
| Legislação Nacional: | CIRC ART 23 CIRC ART 88 N 3 e 5 CIRC ART 88 N 5 |
| Jurisprudência Nacional: | Ac STA de 24 de Março de 2021, Proc 21/20.7BALSB; Ac TCAN de 11 de Março de 2021, Proc 2303/11.0BEPRT; Ac TCAN de 29 de Abril de 2021, Proc 516/06.3BEPRT; Ac TCAN de 17 de Fevereiro de 2022, Proc 2113/08.1BEPRT; Ac TCAN de 31 de Março de 2022, Proc 635/08.1BEPRT |
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Texto Integral