Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002191
Data do Acordão:12/04/1985
Tribunal:PLENO
Relator:HORTA DO VALE
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00002394
Nº do Documento:SAP19851204002191
Data de Entrada:11/21/1984
Recorrente:C NOVAIS (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:660
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART119.