Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015322
Data do Acordão:03/16/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
DECLARAÇÃO MODELO 2
MULTA FISCAL
Sumário:No regime anterior ao do actual Codigo do Imposto Complementar, a apresentação tardia da declaração modelo n. 2 não era punida pelo artigo 37, alinea b), do Regulamento de 28 de Setembro de 1956, mas de harmonia com o preceituado no artigo 48 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00020039
Nº do Documento:SA219660316015322
Data de Entrada:06/25/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GUERRA , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:RGU DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE 1956/09/28 ART14 ART37 B ART48.
DL 42101 DE 1959/01/15.
CPP29 ART448.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/10/28 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO12 PAG53.
AC STA DE 1962/12/19 IN AD N15 PAG354.