Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015683
Data do Acordão:10/25/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
REFORMA AGRARIA
AREA DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:Não esta suficientemente fundamentado o despacho que atribuiu uma reserva, limitando-a, para justificar o decidido, a remeter para o que consta do processo.
Nº Convencional:JSTA00018393
Nº do Documento:SAP19881025015683
Data de Entrada:03/04/1986
Recorrente:COOP AGRICOLA MONTE DA FURADA PEGO DO LOBO E ANEXAS CRL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - CARVALHO , MARIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:589
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART27 ART32 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13723 DE 1982/10/27.