Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018834
Data do Acordão:06/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
DESTACAMENTO
FUNCIONARIO PUBLICO
Sumário:I - A fundamentação por remissão, permitida pela segunda parte do n. 2 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6 tem de ser expressa, não podendo resultar de simples circunstancia de o acto decidir no sentido proposto em qualquer peça antecedente do processo gracioso.
II - Não se mostra devidamente fundamentado o acto que se apropria de uma proposta da qual não consta as razões de direito da decisão que se propõe.
Nº Convencional:JSTA00003109
Nº do Documento:SA119840622018834
Data de Entrada:04/19/1983
Recorrente:BRAÇO-FORTE , FRANCISCO
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3212
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINACP DE 1982/09/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N2.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART10 N2 B C.