Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005237
Data do Acordão:10/26/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:I - A secção de contencioso tributario do STA so pode conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito.
II - Se a decisão recorrida posta em causa o for tambem em sede factual, aquela a secção e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do respectivo recurso. *
Nº Convencional:JSTA00022595
Nº do Documento:SA219881026005237
Data de Entrada:11/04/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EPAC EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1206
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CCI63 ART33 C.
ETAF84 ART32 N1 B.