Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOCENTE
CONCURSO
JÚRI
COMPETÊNCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0500/13 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | INSTITUTO POLITÉCNICO DOCENTE CONCURSO JÚRI COMPETÊNCIA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | A questão de saber se a competência para a nomeação do júri de um concurso de admissão de professor adjunto para uma Escola de um Instituto Politécnico está regulada pelo DL 185/91 e atribuída ao membro do Governo como poder de tutela, ou pelo artigo 9.º conjugado com o artigo 18.º n.º 1, c) da Lei 54/90, de 5/9 é atribuída ao órgão dirigente do Instituto, apresenta interesse geral de grande relevo para a aclaração, segurança e previsibilidade do respectivo quadro legal, que é de aplicação frequente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15647 |
| Nº do Documento: | SA1201304240500 |
| Data de Entrada: | 04/03/2013 |
| Recorrente: | INST POLITÉCNICO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral