Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ETAF ART37 F
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0319/13 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2013 |
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| Tribunal: | PLENÁRIO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068233 |
| Nº do Documento: | SAP201304300319 |
| Data de Entrada: | 02/27/2013 |
| Recorrente: | A..., SA (CONFLITO ENTRE TT LISBOA E TAC LISBOA) |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TT LISBOA E TAC LISBOA |
| Decisão: | DECL COMPETENTE OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART4 N1 ART49 ETAF ART37 F |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral