Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTESTAÇÃO
PRAZO JUDICIAL
MULTA
ACTO URGENTE
PAGAMENTO
DEPÓSITO BANCÁRIO
DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS
II - Conforme dispõe o n. 3 do art. 23 do DL n. 49213 de 29 de Agosto de 1969, o recebimento pelos funcionários de quaisquer importâncias é excepcional só podendo verificar-se quando for urgente a prática do acto que dependa do depósito. o que não sucede com o oferecimento da contestação em processo de recurso contencioso.
III - É extemporânea e, por isso, deve ser desentranhada dos autos a contestação que foi apresentada no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo, se a importância da multa ficou em mão de funcionário da Secretaria, porque o pagamento exigido como condição da validade da apresentação daquela peça processual não foi efectuado com observância das disposições legais que o regulamentam.
CPC67 ART145 N3 N5 ART201 N1 N2 ART710 N2.
CADM40 ART840 ART842 N1.
AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N309 PAG264.
