Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008890
Data do Acordão:07/19/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Os actos de execução, porque mais não representam do que o efeito logico do acto executado, não tem, por si, a natureza de actos administrativos stricto sensu.
II - São, por isso, insusceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00015666
Nº do Documento:SA119730719008890
Data de Entrada:01/30/1973
Recorrente:AFONSO , ANGELO
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/31/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1100
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1 ART202 ART206 N2 ART492 ART526 ART668 N1 D.
CADM40 ART815 ART862.
LOSTA56 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/10/21 IN COL OF VXXI PAG79.